jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2018

Exclusão em concurso público da PMERJ - Concessão de medida liminar

Concurso Público. PMERJ. Exclusão. Exame Social. Antecedentes Criminais. Presunção da Inocência. Medida Liminar Deferida.

Leandro de Carvalho, Advogado
Publicado por Leandro de Carvalho
há 3 anos

Processo: 0201XXXXX. XXXX.8.19.0001

Classe/Assunto: Mandado de Segurança - CPC - Exame Social / Concurso Público / Edital

Impetrante: XXXXXXXXXXXXXXXX

Advogado: Leandro Filgueiras de Carvalho - OAB/RJ 153.306

Impetrado: COMANDANTE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CRSP)

(...)

2- Trata-se de demanda em que o impetrante alega que prestou concurso público para a Polícia Militar, sendo aprovado em todas as etapas do concurso, com exceção da fase de exame social e documental, em que foi verificado que a existência de processo criminal em que figura como autor do crime de difamação em face de sua ex-namorada, conforme certidão de fls. 175.

Ocorre que o documento de fls. 160/161 comprova que o processo foi arquivado por renúncia da vítima, e isso no ano de 2005. Como consequência, entendo que o óbice oposto, pelo réu, à permanência do autor no certame é injustificado, destacando-se que não houve condenação contra ele.

Isso posto, defiro a medida liminar requerida, determinando o prosseguimento do impetrante no concurso, autorizada sua matrícula no curso de formação de soldados e, caso seja aprovado, sua nomeação. Intime-se.

3- Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações.

4- Intime-se o ERJ para, querendo, ingressar no feito. Rio de Janeiro, 01/07/2014.

Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto - Juiz em Exercício

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)