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É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outr...

Ramo do Direito relacionado à legislação das Forças Armadas. Tem a sua origem no Direito Romano, ...

É o ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o...

É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...