Do Direito aàs Férias Remuneradas do Servidor Público Ocupante de Cargo em Comissão (Cargo de Confiança)

...quisitos estabelecidos em lei.   O inciso II, do art. 37, da... ...e livre nomeação e exoneração.   Os cargos em comissão desti... ...os como “cargos de confiança”.   A natureza do cargo em comi... ...itério da autoridade nomeante.   Em regra, os servidores púb... ...e normas infraconstitucionais.   Com relação à União Federal... ...al e todos os seus servidores.   A Lei acima mencionada, ent... ... 1/3 da remuneração (art. 76).   Destaque-se que, o § 3º do ... ...publicado o ato de exoneração.   Ocorre que, com base nos at... ...upantes de cargos em comissão.   No âmbito municipal, princi... ... o que é totalmente incabível.   Em que pese à autonomia da ... ...omissão (cargos de confiança).   Em seu art. 7º, a Constitui... ...nos termos de seu inciso XVII.   Portanto, diferente do que ... ...erço) do valor da remuneração.   Dito isso, depois de conqui... ...teriores (período concessivo).   Caso não usufrua das férias... ...do e exonerado de forma livre.   No caso de exoneração sem q... ...conquistadas e não usufruídas.   Caso a Administração Públic... ...ata da exoneração do servidor. Leandro de Carvalho OAB/RJ 153.306 Gostou do artigo? Então clique em "Seguir" e "Recomendar". Facebook: Leandro de Carvalho ...

...do tempo para a aposentadoria. Este pequeno artigo visa levar... ...r a efetivação de seu direito. A Lei 8.112, de 11 de dezembro... ...mo prêmio por sua assiduidade. Porém, o art. 88 da mesma Lei ... ...lguma das seguintes situações:  a) Sofresse penalidade disciplinar de suspensão;  b) Se afastasse do cargo nos casos de:   a. Licença por motivo de doe... ...a da família, sem remuneração;   b. Licença para tratar de interesses particulares;   c. Condenação a pena privati... ...rdade por sentença definitiva;   d. Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. Durante o período de gozo de s... ...-se de uma licença remunerada. Importante destacar que, as li... ... a mais de uma licença-prêmio. Ocorre que, o art. 87 da Lei 8... ...te das licenças já adquiridas. A Lei 9.527/97, além de revoga... ...nda faltava para se aposentar. Outra opção criada foi a de qu... ...erdeiros ou a quem de direito. Ocorre que, a nova Lei nada fa... ... mesmo usufrua de seu direito. Tal discussão foi levada aos T... ...o servidor para a inatividade. Sendo assim, se o servidor púb... ...emunerações de 3 (três) meses. Importante atentar para o fat...

... - 2ª VARA FEDERAL DE ITABORAÍ Processo nº: 0121734-81.2014.4... ....02.5157 (2014.51.57.121734-2) Autor (es): ELISANGELA XXXXXXXXXX Advogado: Leandro Filgueiras de Carvalho - OAB/RJ 153.306 Réu (s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado ... ...do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta em f... ...enças, devidamente corrigidas. A parte autora sustenta, em sí... ...riação inflacionária da moeda. Inicialmente, insta destacar q... ... mérito da demanda em questão. Rejeito a preliminar de ilegit... ...stituições de Direito Privado. Com efeito, cinge-se a controv... ...om isso, lesão ao trabalhador. O Fundo de Garantia por Tempo ... ... no art. 20 da mencionada lei. Além do mais, consolidou-se co... ...ento básico e infra-estrutura. Portanto, há um aparato social... ...por trás dos recursos do FGTS. Outrossim, a forma de remunera... ... artigo 13 da Lei nº 8036/90:: Art. 13. Os depósitos efetuado... ...1, que prevê como índice a TR. Nesta mencionada lei, estão de... ...a (TRD), nos seguintes termos: Art. 1º O Banco Central do Bra... .../90, nos seus artigos 2º e 13: Art. 2º O FGTS é constituído p... ...por cento ao ano. - grifou-se. A Lei, portanto, dispõe que o ... ...re em decorrência da inflação. A Constituição Federal de 1988... ...rrer em inconstitucionalidade. A Taxa Referencial (TR) desde ... ... compra do capital depositado. TR: 999, 5163, 8298, 1614, 609... ..., 0079, 0920, 0207, 0494, 1910 IPCA-E: 999, 68, 64, 22, 56, 7... ... 0,13, 16, 27, 61, 54, 72, 56% O INPC abrange as famílias com... ...flação para todas as famílias. Feitas as devidas consideraçõe... ...tária prevista na lei do FGTS. O Supremo Tribunal Federal (ST... ...ria dos precatórios judiciais. Transcrevo, trechos do voto pr... ...ferido pelo Ministro Luiz Fux: “Quanto à disciplina da correç... ...do em decorrência da inflação. A expressão correção monetária... ...ignificará correção monetária. A vida social regulada pelo di... ...onstituição e seus princípios. Ao se verificar o que represen... ...r o desiderato constitucional. Embora a lei nº 8036/90 determ... ...que melhor reflita a inflação. Dito isto, tenho que o índice ... ...flação para todas as famílias. O IPCA/IBGE verifica as variaç... ...ento de aluguel e condomínio). Insta destacar, ainda, que a L... ... Cálculos da Justiça Federal). Por fim, não restou demonstrad... ...ta no art. 20 da Lei 8.036/90. Ante o exposto, JULGO PROCEDEN... ...1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advoca... ...c artigo 1º da Lei 10.259/01). Com o trânsito em julgado, int... ...terminado na presente decisão. P. R. I Itaboraí/RJ, 22 de julho de 2014 ERIK NAVARRO WOLKART Juiz (a) Federal¶